Informação do Migalhas
Sobre o caso Battisti, há algo que não foi observado!
Segundo o dr. Aristides Junqueira Alvarenga há um alerta quanto à competência para a prática do ato que concedeu refúgio.
Em poucas palavras, com clareza e simplicidade, atributo de quem sabe das coisas, o ilustre mineiro mostra que é plenamente questionável a constitucionalidade da lei que dá ao ministro de Estado o poder de conceder refúgio, uma vez que tal poder (indelegável) é somente do presidente da República, como Chefe do Estado brasileiro.
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Em poucas palavras, com clareza e simplicidade, atributo de quem sabe das coisas, o ilustre mineiro mostra que é plenamente questionável a constitucionalidade da lei que dá ao ministro de Estado o poder de conceder refúgio, uma vez que tal poder (indelegável) é somente do presidente da República, como Chefe do Estado brasileiro.
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