Procurador Federal. Transcrito do recém-descoberto Acerto de Contas
Democracia e voto obrigatório
Voto obrigatório é reserva de mercado para a classe política e afigura-se incompatível conceitualmente com a democracia representativa. No Brasil, esse absurdo tem sido precioso para os postulantes de mandatos eletivos e tem sido defendido por meio dos mais curiosos argumentos. O mais hediondo baseia-se na premissa de que seríamos uma sociedade atrasada, imatura demais para manejar a democracia em forma plena. Mas, quem dirá o momento em que a tal maturidade política chegou, serão os próprios beneficiários da reserva de mercado de votos? Os direitos de escolher ou de abster-se de escolher não são ontologicamente diversos. Consistem, a toda evidência, na mesma coisa, na medida em que não escolher é também uma opção. Não se trata aqui de uma dicotomia entre um ser e um não-ser, trata-se de um direito que pode ser exercido por mais de uma maneira, embora uma delas esteja sendo limitada. A coisa, porém, tem desdobramentos mais sutis. O próprio sistema admite o voto branco e o nulo, inobstante rejeite o não comparecimento. A admissão dos brancos e nulos, assemelhados ao não comparecimento, impôs que se fizesse todo um discurso oficial e extra-oficial contra essas formas de rejeição amplas, prevista na própria lei. * quer ler este artigo completo? clique aqui
